GOVERNO DO ESTADO NÃO CUMPRE ACORDO FEITO NO ANO PASSADO...

16/02/2012

Fonte : ADEPOL NOTICIAS

Governo do Estado não cumpre acordo feito no ano passado
e mantém teto entre os mais baixos do país
Secretário ganha aumento de 27,13% e delegados só 6,5%!

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, em 15 de dezembro passado, em discussão única, o Projeto de Lei 1.123/11, que fixa os subsídios mensais do governador, de seu vice e dos secretários de estado para o ano de 2012. De acordo com o texto, o chefe do Poder Executivo passa a receber R$ 18,3 mil. Já os secretários e o vice-governador tiveram seus salários reajustados de R$ 12,9 mil para R$ 16,4 mil...
Assim sendo, o Governo do Estado deixa de cumprir o acordo, feito no ano passado, de aumentar o subsídio do governador Sérgio Cabral para R$ 21.300,00, equivalente ao que recebe mensalmente o prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes. O teto ficou apenas em R$ 18,3 mil continuando entre os mais baixos do país.
Diante disso, o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, seguirá recebendo ilegal e inconstitucionalmente muito mais do que o valor a ser percebido, em 2012, pelos próprios ministros do Supremo Tribunal Federal, o que é uma verdadeira inversão de valores.
Como se trata, em tese, de suposta improbidade administrativa, a Adepol/RJ já ofereceu representação no Ministério Público Federal, em face do secretário de Segurança e demais servidores de investidura federal que estão lotados no Gabinete da Seseg.
A emenda ao referido Projeto, apresentada pelo deputado Sabino, com apoio do deputado Zaqueu Teixeira e outros, no interesse dos delegados e auditores fiscais visando à aplicação do teto de desembargador (EC. 47) foi lamentavelmente rejeitada.