INFORMAÇÕES SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA - ADEPOL DO BRASIL E FENDEPOL

Caros colegas,

O relator da reforma da Previdência na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal, Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou hoje seu parecer e aceitou apenas uma das 77 emendas apresentadas à PEC (Proposta de Emenda à Constituição).

A emenda acatada, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), retirou do texto um trecho que tratava da regra de transição para servidores públicos. A retirada beneficia servidores federais, estaduais e municipais que recebem bônus por desempenho.

Alguns servidores que ingressaram no serviço público até 2003 recebem gratificações por desempenho. Pelas regras atuais, essas gratificações podem ser incluídas no cálculo do benefício da aposentadoria, mas cada estado define em que proporção.

Em Minas Gerais, por exemplo, o cálculo da aposentadoria de servidores da Receita leva em conta a média das gratificações no último ano.

O texto da reforma obrigava os servidores a contribuir por 35 anos (homens) ou 30 anos (mulheres) para continuar tendo o direito de incluir as gratificações na aposentadoria. A emenda do senador Pacheco derrubou essa obrigação e manteve as regras atuais.

Após a leitura do parecer do relator, a presidente da comissão, Simone Tebet (MDB-MS), encerrou a sessão e anunciou que o relatório será discutido e votado na terça-feira (24).

Lembrando que a proposta precisa passar por dois turnos de votação e, para ser aprovada, requer 49 votos em cada, ou 3/5 dos senadores.

Quanto à PEC PARALELA, número 133/19, a mudança acatada pelo relator assegurando integralidade e paridade para os que ingressaram antes da EC 41 foi a novidade, além da inclusão dos Estados através de lei ordinária a ser encaminhada pelos respectivos Governadores para adesão automática às novas regras previdenciárias. Ou seja, o paradigma estabelecido na PEC 06 para a aposentadoria policial será o nosso.