ADEPOL DO BRASIL E FENDEPOL TRABALHAM COM PROTAGONISMO NOS PONTOS DO PACOTE ANTICRIME


Prezados colegas,
Desde a instalação da Comissão Especial destinada a discutir o projeto de lei relativo ao intitulado "pacote anticrime" encaminhado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública ao Congresso Nacional, a ADEPOL DO BRASIL e a FENDEPOL estão trabalhando diretamente junto aos deputados integrantes da comissão em análises e discussões técnicas necessárias ao aperfeiçoamento desta proposição.
Com apoio de nossa técnica, deputados consideraram de suma importância excluir do pacote anticrime o instituto do "plea bargain", cuja redação original apresentava sérios problemas de constitucionalidade perante o sistema dispositivo vigente em nosso ordenamento jurídico constitucional.
Outros pontos destacados, como a institucionalização de facções criminosas em tipo penal específico, além da fragmentariedade das modificações da Lei de Execução Penal em detrimento do PL 7223/06 já pronto para ser votado em plenário mereceram ressalvas em nosso estudo.
Em anexo, segue nossa nota técnica.

Rodolfo Queiroz Laterza
1º Vice-Presidente da Adepol do Brasil