Nota da ADEPOL/RJ:

No próximo Informativo do STF será publicado o prosseguimento do julgamento, ainda não concluído, ocorrido no último dia 26 de junho último.

Assim sendo, estamos noticiando, mais uma vez, o resultado desse caso de alta relevância para os interesses da Polícia Judiciária Nacional.

Na qualidade de patrono da causa no STF continuarei acompanhando a tramitação dessa Ação que, como se sabe, terá Repercussão Geral em relação a todos os processos sobre o tema no Brasil.

Wladimir S. Reale
Presidente ADEPOL/RJ


RE 593727 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Processo físico)
[Ver peças eletrônicas]
Origem: MG - MINAS GERAIS
Relator: MIN. CEZAR PELUSO
RECTE.(S) JAIRO DE SOUZA COELHO
ADV.(A/S) MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM
ADV.(A/S) WLADIMIR SERGIO REALE
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DO SINDICATO DE TRABALHADORES DAS POLÍCIAS CIVIS - FEIPOL
ADV.(A/S) JONAS KESLLEY GONÇALVES UMBELINO E OUTRO(A/S)

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso, conhecendo e dando provimento ao recurso extraordinário, reconhecendo, entretanto, a competência do Ministério Público para realizar diretamente atividades de investigação da prática de delitos, para fins de preparação e eventual instauração de ação penal apenas em hipóteses excepcionais e taxativas, nos termos do seu voto, no que foi acompanhado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, e após os votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ayres Britto (Presidente) e Joaquim Barbosa, que negavam provimento ao recurso, reconhecendo base constitucional para os poderes de investigação do Ministério Público, nos termos dos seus votos, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Plenário, 27.06.2012.