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APOSENTADORIA ESPECIAL (L.C. 51/85) - ADEPOL/RJ FORMULA CONSULTA... - 05/06/2012
Fonte : ADEPOL/RJ

Aposentadoria Especial (L.C. 51/85) - ADEPOL/RJ formula consulta ao Em. jurista Sérgio de Andrea Ferreira sobre a manutenção de paridade de integralidade para os policiais civis fluminenses.
(Republicado por incorreção na matéria anterior)

Veja abaixo o inteiro teor do expediente nesta data entregue ao Em. Professor Sérgio de Andrea Ferreira:

Of.: ADP/100/2012 Rio de Janeiro, 05 de junho de 2012.


Ass: Consulta sobre a Lei Complementar Federal nº 51/85


Eminente Desembargador:


Cumprimentando-o, em atendimento ao pedido da Em. Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro Drª. Martha Rocha (Doc. nº 01) e, sobretudo, tendo em vista a relevante vexata quaestio sobre o thema decidendum, temos a honra de formular a V. Excelência a seguinte consulta:

1- Considerando a Recepção, no ponto, da Lei Complementar Federal nº 51/85 (RE nº 567.110 com Repercussão Geral – Doc. nº 02), mantidas na União Federal as prerrogativas de paridade e integralidade das remunerações dos servidores policiais federais, segundo entendimento pacificado pela douta Advocacia Geral da União e do C. Tribunal de Contas da União (Docs. nº 03 e 04) e o entendimento, permissa máxima venia, equivocado da douta Procuradoria Geral do Estado (Doc. nº 05), indagamos a V. Excelência o seguinte:

1.1 – Se as conclusões da AGU (fls 194/196), na espécie, se aplicam aos servidores policiais civis da PCERJ, tendo em conta que as regras infra constitucionais idênticas também existem no Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, conforme arts 33, II, c/c 34,I e 36, todos do Decreto Lei nº 218/75? (Doc. nº 06)
1.2 – Outros dados julgados úteis ao deslinde do desate.


Cordialmente,



WLADIMIR SÉRGIO REALE
PRESIDENTE DA ADEPOL/RJ